1 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.

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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV. Dosimetria. Pena-base. Fração de incremento punitivo relativa a cada vetorial desfavorecida no patamar jurisprudencialmente recomendado. 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativada. Conduta social. Uso de drogas pelo apenado, com prejuízo para o convívio familiar. Fundamentação idônea. Qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV. Pleito de afastamento. Inviável. A versão dos fatos que respalda o reconhecimento da qualificadora não é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos vereditos. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

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