1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Penal e processo penal. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/90. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Agravo regimental não conhecido.

«1. O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo.

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