1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional e indenizatória, reconhecendo a abusividade de encargos contratuais e determinando a repetição simples do indébito. O apelante pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos a maior, indenização por danos morais, e readequação da forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais.  ... (Continua)

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2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença penal condenatória que a reconheceu como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal, aplicando-lhe a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 416 dias-multa, à razão mínima. A defesa postula a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção ou redução da pena de multa. ... (Continua)

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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA NA ESPECIALIDADE REABILITAÇÃO AUDITIVA ADULTO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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4 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.  PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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