1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DAER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO PAI DA PARTE AUTORA. BURACO NA ESTRADA. AÇÃO OU OMISSÃO DO ESTADO NÃO DEMONSTRADAS.  INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO.  JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos formulados para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25467, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores.  ... (Continua)

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3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos de desconstituição de débito e condenação por danos morais, fixando indenização em R$ 5.000,00, em razão de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

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4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRAZO DE VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

- O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no julgamento impugnado, de um dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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6 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PUBLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA AO INÍCIO DA OBRA. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS, NO CASO CONCRETO. NÃO CONSTATADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. TEMA 1234 DO STF NÃO APLICÁVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS ANEXADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITOS DEFENSIVOS AFASTADOS. CONDIÇÃO DO SURSIS READEQUADA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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9 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, ATUAL PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. arts. 381 E 382, AMBOS DO CPC.

PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. arts. 593, II, E 579, AMBOS DO CPP.... (Continua)

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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTRELA. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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