1 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 

I. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO O AUTOR IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CABIA AO BANCO POSTULAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 429, II, E AO TEMA 1.061, DO STJ, O QUE DEIXOU DE FAZER. PORTANTO, COMO O RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII, E CPC, art. 373, II, RESTOU EVIDENCIADA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. ... (Continua)

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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. RECURSO DO AUTOR (PAI).

I. Caso em exame: Pedido de alteração de guarda unilateral materna para a modalidade compartilhada, alegando-se que atendia ao superior interesse da filha.... (Continua)

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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO.... (Continua)

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