1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO ADMITIDO, TENDO EM VISTA QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SISTEMA SÃO MERAMENTE INFORMATIVAS, DEVENDO AS PARTES SE ATENTAREM AO PRAZO FIXADO EM LEI. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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4 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO.

I - CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual acolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar um cartão de crédito consignado por erro substancial e falta de informações adequadas e deferiu a repetição do indébito e indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito e postula a improcedência da ação e a parte autora, a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários.... (Continua)

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5 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). COMPENSAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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6 - TJRS APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS.

A AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA O ITEM 16.1 DAS REGRAS DE BEIJING QUE, NO ECA, EQUIVALEM AO PARECER ELABORADO POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL, NOS TERMOS DE SEU ART. 186, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, NULIDADE DO PROCEDIMENTO, PORQUANTO SE TRATA DE PROVIDÊNCIA FACULTATIVA DO JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE.... (Continua)

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7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DO PRÊMIO SECURITÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

1. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, QUE TRATA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM ESPECIAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, TAMPOUCO RAZÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.... (Continua)

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