1. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONFORTA O RECONHECIMENTO SENTENCIAL DE QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO CATEGÓRICA ACERCA DO EMPREGO DE RECURSOS EXCLUSIVOS DO RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Nos termos do CPC, art. 674, os embargos de terceiro são a via adequada para aquele que não é parte no processo requerer a desconstituição de ato constritivo sobre bens ou direitos que possua. Outrossim, ao contrário do executado, que é parte da ação executiva e tem legitimidade para insurgir-se contra atos constritivos por meio de simples petição nos autos, o terceiro deve constituir procurador e manejar o incidente próprio previsto em lei. Portanto, não se sustenta a tese recursal de que a embargante poderia ter requerido a desconstituição da penhora por simples petição nos autos do cumprimento de sentença e que pelo mero fato de ter optado por manejar os embargos de terceiro deveria arcar com os ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre diante de decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública que declinou da competência para julgar ação indenizatória proposta contra o DETRAN/RS e empresa privada responsável por depósito de veículos. A demanda envolve pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes da destruição de veículo recolhido em depósito durante enchentes ocorridas em maio de 2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE BASEAR APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CITAÇÃO POR WHATSAPP: VIABILIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA DE ACORDO COM O CPC, art. 246, ALTERADO PELA LEI 14.195/2021; HÁ PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE CITAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME DISPOSIÇÕES DO ATO 30/2020 DA CORREGEDORA GERAL DE JUSTIÇA. ASSIM CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO «WHATSAPP" DESDE QUE CONFIRMADO O RECEBIMENTO DA MENSAGEM E A IDENTIFICAÇÃO DA DESTINATÁRIA, CITANDO A RÉ. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A CITAÇÃO DEVE ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, COMO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DESTINATÁRIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação em embargos à execução, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos e determinou o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 26.100,54, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
APLICAÇÃO DO CDC. Aplicam-se as disposições do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A posse ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CANCELAMENTO PARCIAL DOS SERVIÇOS: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote