I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA POSTULA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DAS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS PELAS RÉS, EM FRENTE AO LOCAL DE TRABALHO DA PRIMEIRA, A QUAL SOFREU DIVERSAS LESÕES EM SEU ROSTO E PASSOU POR HUMILHAÇÃO. ... ()
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AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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A sentença que desclassifica o crime de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal não ostenta natureza condenatória, tão somente modificando a competência para exame do fato, o que afasta o interesse recursal, até mesmo porque, mesmo que sendo meramente desclassificatória, o foi para delito de menor potencial ofensivo, portanto é mais benéfica ao recorrente. Eventual pronunciamento judicial de mérito implicaria supressão de instância.
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I. CASO EM EXAME ... ()
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I. CASO EM EXAME ... ()
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I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas contra a sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de tráfico de drogas, inserção de aparelhos eletrônicos em estabelecimento prisional e disparo de arma de fogo, imputados aos réus. O réu Felipe pleiteia a sua absolvição em relação a todos os crimes e, subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, bem como a revogação de sua prisão preventiva e a concessão de assistência judiciária gratuita. O Ministério Público requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e o reconhecimento da consunção entre os crimes de tráfico e disparo de arma de fogo, com o consequente redimensionamento das sanções.... ()
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I. CASO EM EXAME... ()
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NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1022.
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RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por Autor e Réu contra sentença que declarou a inexistência de débito superior a R$ 57,96, determinando o cancelamento da inscrição negativa e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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I. CASO EM EXAME... ()
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I - Denota-se a motivação da decisão monocrática agravada, no sentido do litisconsórcio passivo com a União, haja vista a pretensão de fornecimento do medicamento Abemaciclibe, para o tratamento da neoplasia maligna de mama - Cid C50.9.... ()
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APELO DESPROVIDO.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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1. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E SUBJETIVA. RECONHECENDO-SE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DE UM, BEM COMO O DANO EXPERIMENTADO POR OUTRO, EVIDENCIA-SE O DEVER DE INDENIZAR DAQUELE QUE CAUSOU O DANO, POR DOLO (COM INTENÇÃO DE PRATICAR ATO) OU CULPA (AGINDO COM IMPRUDÊNCIA: CONDUTA COMISSIVA, NEGLIGÊNCIA: CONDUTA OMISSIVA OU IMPERÍCIA: INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICO-PROFISSIONAL).... ()
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