1 - STJ Denúncia genérica. CPP, art. 41.

«A jurisprudência repudia denúncia genérica, mas restringe a qualificação quando a imputação penal não é imprecisa, impedindo a exata compreensão da acusação.»

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2 - STJ Peculato. Servidor público. Apropriação de salário sem prestar os serviços. Crime não caracterizado. Falta disciplinar, em tese. Ato de improbidade administrativa. Providências. CP, art. 312, § 1º.

«Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato. Denúncia rejeitada. Encaminhamento de peças ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público Estadual.»

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3 - STJ Peculato. Tipicidade. CP, art. 312, § 1º.

«O crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel.»

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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Súmula 7/STJ. Requisitos não atendidos. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS-DIFAL.... (Continua)

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