1 - STJ Família. Processual civil. Tributário. Impenhorabilidade. Bem de família. Configuração. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 135. Falta de prequestionamento.

«1. Ao analisar o caso, em que se discute a configuração de bem de família, o Tribunal de origem concluiu que o executado não trouxe aos autos prova de que reside no local, cingindo-se apenas a fazer tal afirmação sem prova cabal. ... (Continua)

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2 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Necessidade de motivação. Critério atendido. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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