«1. Prejudicado o recurso em mandado de segurança, na medida em que a pretensão do recorrente, ora agravante, de retornar ao cargo de Vice-Prefeito de Sobradinho, no Estado do Rio Grande do Sul, não mais pode ser alcançada, pois findo o correspondente mandato eletivo, tendo sido realizadas novas eleições em 2012 para Prefeito Municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote