Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 136.4163.3001.7000

1 - STJ Petição de embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo (CPC, art. 544).

«1. Os embargos de divergência, nos termos do CPC/1973, art. 546, somente podem ser interpostos contra julgamento colegiado. Precedentes.

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