1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

«1. A admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que inocorre na espécie dos autos. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Inocorrência de qualquer vício. Julgamento do mérito do prévio writ. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... (Continua)

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