1 - STJHabeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
2 - STJEmbargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. Habeas corpus anteriormente concedido para reformar o acórdão proferido em recurso em sentido estrito que determinou a produção antecipada de provas. Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado por não apreciar a tese de possibilidade de antecipação de prova, pelo fato de as vítimas serem policiais militares. Omissão reconhecida.
«1. Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. ... ()