1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Tutela antecipada deferida. Inconformismo dos réus. Descabimento. Presença de todos os requisitos legais autorizadores da medida. Inteligência do Art. 300, CPC. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro - Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial, que levou à consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, não são circunstâncias que impedem a imediata imissão da posse de terceiro que possui título de propriedade - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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