1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verbas sucumbenciais. Insurgência contra decisão que não apreciou as diligências postuladas, sob a justificativa de que o processo está suspenso e de que o desarquivamento pressupõe que o exequente encontre bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo máximo de um ano de suspensão sem localização de bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados. Arquivamento não impede que o exequente continue requerendo a realização de diligências na tentativa de obter a satisfação do seu crédito, bastando para tanto que providencie o desarquivamento dos autos. Inexistência de regramento legal com condicionante ao pedido de desarquivamento. Execução se promove no interesse do credor. Exegese do CPC, art. 797. Exequente não encerrou os expedientes de buscas por patrimônio penhorável da executada. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Inviável, contudo, por ora, a apreciação das medidas voltadas à satisfação do crédito, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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2 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento por falta de interesse processual da parte. Decisão do juízo de primeiro grau que versou sobre a fixação de honorários periciais. Inconformismo do agravante. Descabimento. Impugnação do agravante, nos termos do CPC, art. 477, § 1º, ainda não decidida pelo juízo de primeiro grau. Agravante carecedor de interesse recursal, posto que a decisão agravada não esgota em primeiro grau a discussão a respeito do valor arbitrado a título de honorários periciais. Recurso de agravo prematuro, sem condições de ser conhecido, vedado que o tribunal julgue per saltum. ... (Continua)

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