1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas - Oferecimento de pedido reconvencional pelo réu - Extinção, de plano, pelo juízo a quo, com fundamento na ausência de valor da causa - Desacerto - Irresignação do réu/reconvinte - Cabimento - Reconvenção possui natureza de ação, estando submetida aos mesmos institutos que resguardam a regularidade da petição inicial - Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a rejeição prematura da peça vestibular, corrigir defeitos e/ou irregularidades - Inteligência do CPC, art. 321, caput - RECURSO PROVIDO, com determinação.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Taquarituba - Extinção de ofício da execução fiscal em razão da falta do interesse de agir - Interposição de recurso de apelação, recebido como embargos infringentes e rejeitados - Decisão terminativa - Descabimento de agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade - Agravo de instrumento que é cabível somente em face de decisões interlocutórias, nos termos do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido

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