Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Nulidade evidente do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do fundamento legal do crédito tributário cobrado - Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe, para o fim de acolher-se a exceção e extinguir-se a ação - Recurso provido.
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