1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA INADEQUADA APRESENTANDO VÍCIOS. TESE PARCIALMENTE SUFRAGADA PELA CONCLUSÃO DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE APONTANDO PERTINENTES ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.

Reconhece-se a ocorrência de cerceamento de defesa por violação ao CPC, art. 477, § 2º, pois o Magistrado não permitiu a abertura de prazo para que o perito respondesse as dúvidas e esclarecimentos pertinentes a respeito do laudo pericial complexo apresentado por ocasião da avaliação feita no imóvel do agravante. Diante desse cenário, deverá ser observada a regra do art. 477, § 2º, do CPC

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional - Recurso contra r. decisão de indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Propositura de ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora - Súmula 380 do C. STJ - Aplicação dos Temas Repetitivos 31, 32, 33 e 43 do C. 1STJ - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida na Lei de Usura - Súmula 596 do E. STF - Limitação do descontos consignados, no patamar de 35%, por se tratar de servidora pública estadual (Decreto 61.750/2015, art. 1º), sendo que, no caso dos autos, os descontos consignados não ultrapassam o patamar legal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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