1 - TJSP Cumprimento de sentença. Pretensão à suspensão até análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Existência de decisão superveniente analisando a impugnação. Perda de objeto. Recurso não conhecido.

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- TUTELA DE URGÊNCIA -

Desconto consignado- Alegação de ausência de contratação - Pretensão de suspensão dos descontos - Presença dos requisitos do CPC, art. 300: - Elementos dos autos que, no presente estágio processual, não indicam a contratação e autorização dos descontos - Caracterizada probabilidade do direito pela revelia- Prejuízo pelos descontos sobre módica verba alimentar- Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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3 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INVIABILIDADE -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento in limine do pedido

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