1 - TJSP INVENTÁRIO -

Valor estimado pela inventariante nas primeiras declarações que observou o valor venal indicado do IPTU e ITR do ano do óbito do «de cujus» quanto aos bens imóveis, que se mostra critério adequado e pertinente - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Afastada análise, em sede do inventário, quanto a suposto desrespeito da legítima e demais questionamentos quanto aos valores atribuídos aos semoventes e ao trator, ante a necessidade de realização de prova pericial e oral - Matéria de alta indagação - Necessária discussão, se o caso, em sede própria - Incidência do CPC, art. 612 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Concessão de liminar de despejo que não foi objeto de apreciação pelo Juiz. Impossibilidade de a Corte sobre o tema se manifestar, o que levaria à supressão de instância. CPC, art. 1.013, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

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