1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Credor que prestou os serviços a que se obrigou, exibindo, inclusive, em seu prol, histórico escolar do aluno. Observância ao requisito previsto no CPC/1973, art. 615, IV. Prosseguimento da execução, ficando ressalvado à parte contrária questionar eventual inadimplemento contratual da exequente através de embargos, na forma dos arts. 736 e seguintes do CPC/1973. Recurso provido.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Tutela provisória de urgência - Requerimento de permanência do agravante na Clínica ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) - Relatório atestando a necessidade de auxílio em tempo integral - Saúde que é um direito de todos e dever do Estado - Inteligência da CF/88, art. 196 - Autor que, ainda que não se encontre sob a proteção do Estatuto do Idoso, faz jus à permanência na clínica, com fundamento na Lei 8742/1993, em razão dos riscos que a situação demanda - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida - CPC, art. 300 e CPC, art. ss.- Presença dos requisitos legais - Demonstração da verossimilhança das alegações e risco irreparável ou de difícil reparação - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Agravante que não comprovou a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso não provido. 

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