1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de prestar informações direcionada à equipe médica, que pode ter ou não vínculo de emprego ou subordinação com o Hospital, de maneira que a intimação pessoal para cumprimento deveria recair sobre o chefe da equipe, que estaria sujeito a aplicação de multa pelo descumprimento, consoante o § 2º do CPC/2015, art. 77, em caso de descumprimento, por ato atentatório à dignidade da justiça - Multa afastada - Recurso desprovido.

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento à reclamação formulada pelo ora agravante. Postulação de processamento e provimento da reclamação. Hipótese em que o agravante utilizou remédio processual inadequado. Inexistência de violação à autoridade de decisão emanada desta Corte. Agravo de instrumento já interposto contra a mesma decisão e desprovido. Consideração, ademais, que é plenamente aplicável ao caso o princípio da unicidade recursal, a par do que é indisputável que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... (Continua)

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