1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora - Demanda ajuizada no domicílio da autora - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista na Lei 8.078/1990, art. 101, I - Submissão, assim, à regra geral prevista no CPC, art. 53, IV, «a» - Recurso improvido.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela autora - Insurgência desta - Acolhimento - Autora que é menor impúbere, diagnosticada com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), representada por seus genitores - Gratuidade da justiça que constitui benefício personalíssimo - Presunção de hipossuficiência financeira - Desnecessidade de comprovação da renda familiar - Precedentes do Colendo STJ - Devida concessão dos benefícios pretendidos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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