1 - TJSP PENHORA. Bloqueio de ativos financeiros. Medida que se deu sobre empresa que se afirma alheia à demanda. Pedido de liberação do valor, sob o argumento de que a empresa efetivamente executada foi incorporada por outra, que é a verdadeira responsável pelo pagamento da dívida. Cabimento. Título executivo judicial formado após a incorporação da empresa. Hipótese em que a incorporadora sucede, a título universal e por força de lei, a empresa incorporada em seus direitos e obrigações. Penhora levantada. Decisão reformada. Recurso provido.

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2 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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3 - TJSP PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. 1.

Alegação da devedora no sentido de que está em recuperação judicial, sendo de rigor a suspensão do cumprimento com a habilitação do crédito na recuperação. Manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

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