1 - STJ Mandado de segurança. Extinto sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça. Precedentes. Petição recebida como embargos de declaração. Possibilidade. Alegação de omissão. Remessa dos autos. CPC/1973, art. 113, § 2º. Impossibilidade. Errônea indicação da autoridade coatora. Impossibilidade de emenda da inicial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Cuida-se de impetração contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, que estaria inerte em analisar o pedido de anistia política do impetrante. Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora sem que fossem remetidos os autos à autoridade judiciária competente, com base em inúmeros precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental na petição. Interposição contra acórdão proferido em embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Nova discussão sobre dissenso interpretativo. Recebimento como segundos embargos de divergência. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Mostra-se erro grosseiro a proposta de petição contra acórdão que analisou os embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, na qual pretendia nova avaliação de dissenso jurisprudencial.... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na petição, recebida pela presidência desta corte como embargos de divergência. Nova discussão sobre dissenso interpretativo já analisado em anteriores embargos de diverência. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é explícito ao afirmar que se apresenta como erro grosseiro a proposta de petição, com nova argumentação sobre a ocorrência de dissídio jurisprudencial, contra acórdão que analisou anteriores embargos de divergência.

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