1 - STJProcessual penal e penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Lei 8.666/1993, art. 96. Crime material. Resultado naturalístico. Não demonstração do prejuízo à Fazenda Pública. Lei 8.137/1993, art. 4º, II. Cartel. Ausência de descrição da concentração do poder econômico. Extinção da punibilidade reconhecida, de ofício. Prejudicado, no ponto, o recurso. Provimento para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia.
«1 - Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do Lei 8.666/1993, art. 90, porquanto os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010.
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2 - STJEmbargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Ausência de dispositivo legal no despacho. Irrelevância nulidade na intimação do Ministério Público. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Omissão inexistente. Prescrição. Desnecessidade de reexame probatório. Rejeição da denúncia. Omissão. Inadmissibilidade. Fundamentação suficiente. Alegação de fatos novos não descritos na denúncia. Impossibilidade. Inovação recursal. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração. Interpretação do dispositivo legal. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Desnecessária fundamentação no despacho ou mesmo de indicação do dispositivo legal que determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca da prescrição, por não se tratar de ato decisório.
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