1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria. Revisão pela administração. Decadência. Não ocorrência. Ato complexo. Necessidade de manifestação da corte de contas. Precedentes.

«1 - A Corte Especial do STJ estabelece que, por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, o prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 não se opera no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes.

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil e administrativo. Revisão de aposentadoria. Decadência. Repercussão geral reconhecida pelo STF.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF (Repercussão Geral - Tema 445/STF), na sessão de 19/02/2020, fixou a tese segundo a qual, «em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas». ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

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