1 - TJSP Homicídio qualificado tentado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso buscando a anulação da decisão, ao argumento de que ela é contrária à prova dos autos. Acusado que, na condição de gerente do tráfico na região e em razão de disputas envolvendo a mercancia ilícita, delibera matar o ofendido, valendo-se para tanto de um veículo - de que tinha a posse em razão de um usuário o ter dado como garantia de pagamento para adquirir drogas - com o qual se aproxima de efetua diversos disparos de arma de fogo na direção do ofendido, apenas não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Relato da vítima, na fase administrativa, oportunidade em que reconheceu o acusado como autor dos disparos, confirmado pela prova produzida em juízo, em especial o usuário que deixou o carro com o réu, e sua namorada, proprietário do automóvel. Prova hábil, a respaldar a decisão soberana dos Senhores Jurados. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima bem demonstrada. Recurso ministerial postulando a exasperação da pena-base. Pena revista, para afastar a majoração da base pela personalidade do réu, sopesada negativamente em decorrência de ter mentido em juízo. Hipótese, de resto, em que as circunstâncias e consequências do crime autorizam a majoração da pena, nos termos do art. 59, do C. Penal. Recurso defensivo improvido, provido parcialmente o apelo ministerial

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2 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminar - Desconsideração das alegações finais apresentadas por novo patrono - Deficiência na atuação da defensora dativa - Inocorrência - Defensora que atuou de forma diligente durante todo o feito - Não demonstrado qualquer prejuízo à defesa- Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de maconha e de cocaína em poder do réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Pena-base fixada no mínimo legal - Impossibilidade do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Quantidade de pena que ensejou o estabelecimento do regime prisional semiaberto, inviabilizando a substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência dos arts. 33, parágrafo 2º, «b», e 44, I, ambos do CP - Entendimento em consonância à Súmula Vinculante 59/STF, que expressamente determina o atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos em tais dispositivos legais - Recurso de apelação desprovido

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