1 - TJSP JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem desligadas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que a máquina era de terceiro que não beneficia o réu, pois ela estava instalada em seu estabelecimento comercial - condenação mantida - pena Ementa: JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem desligadas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que a máquina era de terceiro que não beneficia o réu, pois ela estava instalada em seu estabelecimento comercial - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

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2 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. «Quantum» estabelecido que não se mostra desmesurado. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido

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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO

(art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP): DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da r. Sentença. Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência do delito de roubo. MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da referida majorante, quando o conjunto probatório é seguro para afirmar o uso do artefato. Concurso de pessoas devidamente caracterizado pelo depoimento das vítimas. Pena inalterada. Regime semiaberto - ADMISSIBILIDADE - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos guardas municipais coerentes e harmônicas a evidenciar a finalidade mercantil das drogas apreendidas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. ... (Continua)

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