1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Município de Avaré - Em primeiro grau, julgou extinta a execução, nos termos dos arts. 485, VI c/c 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015, e com a Lei 6.830/80, art. 1º - Ação ajuizada em 08.11.2023 - Executado falecido em 15.06.2010, isto é, antes da execução, conforme INFORMAÇÃO DO ÓBITO emitida pelo CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE AVARÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD «CAUSAM» - Ajuizamento equivocado da ação, em face de pessoa já antes falecida - Carência de ação - Impossibilidade de redirecionamento do feito - Súmula 392 do C. 1STJ - Precedentes do C. STJ - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP ROUBO MAJORADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissões corroboradas pelos relatos da vítima e dos policiais militares. Condenações não questionadas. Penas. Acréscimos das básicas mantidos em razão da violência física empregada. Necessária redução da pena na terceira fase. Regime inicial fechado imposto a ambos os réus mantido. Apelo defensivo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte de arma de fogo com sinal identificador suprimido (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 29). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe o recrudescimento da pena-base. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegada ausência de fundadas razões para a revista pessoal - Rejeição - Existência de fundada suspeita para a realização da diligência, não sendo demonstrada qualquer arbitrariedade na conduta dos agentes públicos, os quais apenas cumpriram sua função - No mérito, pretendida a redução das penas-base aos patamares mínimos ou que o aumento não supere 1/6 (um sexto), a compensação da reincidência com a confissão e, em seguida, a redução das penas em face da menoridade, além do afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de maconha apreendida em poder do réu, suscetível de ser dividida em milhares de porções individuais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-bases escorreitamente elevadas em face da quantidade de droga apreendida - Atenuante da confissão que fica compensada com a agravante da reincidência e, em seguida, reduzidas as penas pela menoridade - Causa de aumento devidamente configurada - Incabível a aplicação do redutor, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta que revela elevada danosidade social do apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo e da reincidência, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote