1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS.

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância.

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2 - TJSP Apelação - IPTU/Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 17/12/2020 (valor dado à causa de R$ 779,94) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 779,94) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.078,04 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para embasar as condenações. Delito formal de ameaça que não necessita de efetivação do ato. Vítima que se sentiu intimidada, registrou ocorrência e desejou representar criminalmente contra o réu. Acusado que se encontrava devidamente intimado da proibição de contato com a vítima, e, ainda assim, dela se aproximou. Negativa do apelante isolada nos autos. Penas corretamente fixadas, reconhecido o concurso material. Regime de pena alterado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP Apelação criminal. Falsidade ideológica. art. 299, «caput», do CP. Recurso defensivo. Denúncia que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual penal em vigor. Inépcia rejeitada, até porque a prolação de sentença potencializa a impertinência da tese. Ausência de justa causa para a ação penal não reconhecida. Preliminares afastadas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Laudo pericial conclusivo pela falsificação. Delito de natureza formal, potencialidade lesiva de alterar fato juridicamente relevante, não importando a real ocorrência de resultado naturalístico. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime fixado o mais brando, com a substituição da pena corporal por restritiva de direito nos termos legais. Nada há por ser modicado nestes autos. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.

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5 - TJSP Homicídio tentado. Tribunal do júri. Impugnação da dosimetria. Procedência em parte. Incremento à pena-base redimensionado para 1/6, fração justificada pela incapacidade da vítima para ocupações habituais por mais de 30 dias, em detrimento da fração de 1/3 aplicada na sentença. Desconsideração das demais circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis em razão de configurarem consequências típicas do delito, ademais de haver dúvida se a vítima contraiu doenças mentais exclusivamente em decorrência do fato aqui tratado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se impõe, em conformidade com a orientação do STJ, uma vez que o réu admitiu a autoria do crime, ainda que tenha alegado excludente de ilicitude. Mantida a aplicação do redutor de 1/3 da tentativa pelo percurso no inter criminis. Regime semiaberto alterado para o aberto, com base no quantum de pena, na primariedade e na atenuante da confissão. Recurso a que se dá parcial provimento

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6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas, não sendo objeto de impugnação. Exasperação da pena-base na primeira fase justificada pela presença de maus antecedentes. Discricionariedade do Magistrado para fixação da fração de aumento, inexistindo vinculação a percentual pré-estabelecido, desde que fundamentada a escolha. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu, ao confessar, alegou legítima defesa, caracterizando confissão qualificada e tentativa de exculpação. Agravantes corretamente reconhecidas e amparadas pelo conjunto probatório, não havendo motivos para seu afastamento. Regime inicial semiaberto adequadamente fixado diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do sursis obstadas pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

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