1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2016 e 2017. Município de Votorantim. Extinção do processo. Alegação de nulidade da sentença por violação do direito ao acesso à justiça. Tese insubsistente. A Suprema Corte estabeleceu tese a reconhecer a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, forte no postulado a impor eficiência administrativa aos entes públicos. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que não se encontra paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à realização de atos de constrição de bens do devedor por desídia da Municipalidade exequente. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido

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2 - TJSP Roubo e receptação - Insuficiência probatória - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão corroborada pelo restante do conjunto probatório - Condenação de ambos os crimes mantida. Receptação - Desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Incabível - Dolo bem comprovado pelas circunstâncias do delito - Condenação mantida. Dosimetria - Segunda etapa - Reconhecimento confissão espontânea quanto ao roubo - Possibilidade - Confissão parcial que influiu no convencimento do julgador - Súmula 545 do E. STJ - Ausentes reflexos na pena - Recurso parcialmente provido para este fim. Terceira fase - Aumentos sucessivos que acabam por criar uma quarta etapa do cálculo - Redimensionamento para um só aumento no patamar de três oitavos - Não aplicação do art. 68, parágrafo único do CP - Dispositivo que pode não ser aplicado a depender das circunstâncias do caso concreto - Elevada reprovabilidade da conduta que justifica o seu afastamento - Pena redimensionada - Recurso parcialmente provido para este fim. Afastamento crime continuado - Pleito descabido - Instituto não considerado «in casu". Recurso parcialmente provido

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3 - TJSP Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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4 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal e ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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5 - TJSP Furto simples. art. 155, «caput», do CP. Absolvição na monocrática. Recurso ministerial pugnando pela condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Fragilidade probatória. Reconhecimento fotográfico do réu em fase inquisitiva não ratificado em juízo. Ausência de outros elementos seguros de convicção, a invocar o in dubio pro reo. Negado provimento ao recurso. Absolvição mantida

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6 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegada ausência de fundadas razões para a abordagem e revista pessoal - Rejeição - Existência de suspeita para a realização da diligência, não sendo demonstrada qualquer arbitrariedade na conduta dos agentes públicos, os quais apenas cumpriram sua função - No mérito, pretendida a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, a redução das penas, a aplicação do art. 46 da Lei antedita e o prequestionamento da matéria debatida - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína apreendida em poder do réu - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Novo acréscimo em face da reincidência específica - Fração de aumento reduzida - Não incidência do privilégio, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Inaplicabilidade da Lei 11.343/06, art. 46, uma vez que ausente laudo pericial a comprovar que eventual drogadição tornava o réu inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos - Gravidade concreta da conduta que revela a elevada danosidade social do apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime inicial fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da reincidência, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Inviável o prequestionamento, pois prequestionar não significa interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado no caso em apreço. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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7 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Nulidade - Ilegitimidade da atuação dos guardas civis metropolitanos - Inocorrência - Justa causa e fundadas suspeitas de que o acusado praticava o ilícito penal - Flagrante caracterizado - Mérito - Conjunto probatório amplamente desfavorável - Prova testemunhal segura - Pena e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO.

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8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 157, § 2º-B, CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA PELA R. SENTENÇA. CONCURSO DE PESSOAS. ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE MURILO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelante Igor condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, e apelante Murilo condenado à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-B, c/c o art. 29, «caput», ambos do CP, por terem, agindo em concurso e com unidade de propósitos com outros indivíduos não identificados, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito, coisas alheias móveis, consistentes em um veículo VW/Fox 1.6 Route, cor prata, avaliado em R$25.323,00, de propriedade do ofendido G. A. B. e uma bolsa feminina, contendo R$302,00, em dinheiro, e documentos pessoais, pertencente à vítima T. G. C. ... (Continua)

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