1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro em grupo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min, Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/10/2013; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/10/2013; AgRg nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2013; AgRgREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 4/2/2013 e AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Súmula 168/STJ.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato.

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (embargos de divergência em recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Súmula 168/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Recurso manifestamente improcedente). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Ações de cobrança e declaratória de nulidade. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Cédulas de produto rural financeiras. Cláusulas contratuais. Regularidade. Natureza dos títulos. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. Não há afronta aos dispositivos processuais, considerando a entrega completa da jurisdição. As questões federais foram decididas de modo suficiente e fundamentado, motivo pelo qual rejeita-se a alegação de nulidade do julgado estadual. ... (Continua)

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7 - STJ Embargos de declaração. Omissões. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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