1 - STJProcessual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação aos arts. 165, 458 e 515, § 1º, e 535 do CPC, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Conversão em ações. Abuso de direito não configurado. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()