1 - STJAgravo regimental no recurso especial. Administrativo. Banco central do Brasil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Enquadramento. Prescrição. Fundo de direito. Honorários. Procurador. Cabimento. Provimento negado.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
2 - STJTributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 9 e 16 dalef. Decisão de origem que verificou ocorrência de preclusão. Incidência das Súmulas n.s. 282, 283 e 284 do STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 458. Admissão da motivação per relationem. Possibilidade. Entendimento desta corte.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, qual seja, a devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. ... ()