Multa aplicada pelo Condomínio demandado. Responsabilidade por infiltração atribuída à demandante. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Condomínio reú, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa ante a privação da prova testemunhal, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Condomínio réu que pugnou pela desistência da prova pericial. Notificação extrajudicial encaminhada pelo Condomínio à autora reconhecendo a responsabilidade pelo vazamento. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote