1 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Prestação de serviços. Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao contraditório ou à ampla defesa. Apreciação da prova documental. Documentos suficientes para embasar o pleito monitório. Demonstrada a origem e evolução do débito. Inexistência de sentença «ultra petita". Recurso não provido, com observação

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2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Santander S/A. contra sentença que determinou a limitação dos descontos do empréstimo consignado a 30% dos rendimentos líquidos do autor e fixou multa diária pelo descumprimento. O autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo, pleiteando a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CET. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC. Insurgência do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Confirmação de Mandato. Determinação de cumprimento integral do CPC, art. 319; apresentação de declaração, retificação de instrumento de procuração e comparecimento do autor em ofício judicial para confirmação do mandato outorgado e da sua ciência sobre os termos; juntada de laudo pericial contábil comprovante de residência atual; demonstração de requerimento administrativo prévio junto as canais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor; juntada do contrato de empréstimo objeto do pleito; descriminação da obrigação contratual controvertida; especificação do valor pretendido a título de restituição; juntada de laudo pericial contábil a embasar a demanda. Poder geral de cautela. Descumprimento de medida de cautela imposta pela magistrada, no intuito de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. É legítima a exigência quando constatados indícios de abuso processual, conforme art. 139, VIII do CPC e Enunciados 3, 5, 9 e 13 do Comunicado CG 424/2024. Recurso do autor não provido... (Continua)

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