1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Júri. Decisão do conselho de sentença coerente com a prova colhida nos autos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... (Continua)

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2 - STJ Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Insurgência improvida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. ... (Continua)

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