1 - TJSP AÇÃO PENAL PRIVADA -

calúnia - indeferimento da justiça gratuita - preparo da apelação não recolhido - obrigatoriedade de recolhimento de 100 UFESPs, que equivalem a 50 do valor devido quando da distribuição e 50 do preparo do recurso - inteligência do art. 4º, § 9º, letra «b», da Lei Estadual 11.608/2003, da Lei 9.099/95, art. 54, e do Enunciado 80 do FONAJE e 39 e 40 do FOJESP - deserção caracterizada - recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PACOTE DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CONHECIDO COMO «VIVO CONTROLE 6GB - ILIM". COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO PACTUADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INTELECÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PAGAMENTO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DISPOSIÇÃO RATEADA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1.- A

relação jurídica entre as partes tem natureza de consumo, aplicáveis as normas do CDC ao caso concreto, muito especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor e estabelecer à requerida, a prova da suposta existência da contratação e da legalidade das cobranças. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO OLAPARIBE 150MG. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA DE OVÁRIO.

Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ que afasta a necessidade de intervenção da União. Direito universal à saúde. Indisponibilidade. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Sentença que fixou os honorários com base no valor da causa. Ação de medicamentos versa sobre direito que não tem preço, o direito à vida. Deste modo, é aplicável o art. 85, § 8º do CPC. Fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada apenas para fixar os honorários em R$ 2.500,00, já abrangidos os honorários recursais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote