1 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cominatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão da autora, seguradora, de que lhe seja garantida a isenção na transferência de veículo, adquirido por pessoa com deficiência (PCD), com isenção de ICMS. Veículo objeto de seguro, que após acidente de trânsito, foi atribuída perda total, o que ensejou o pagamento da indenização pertinente pela seguradora ao segurado. Seguradora que realizou o pagamento integral da indenização ao segurado, diante da perda total do veículo sinistrado, que se sub-rogando nos direitos e ações relativos ao veículo segurado. Observância aos termos do caput, do art. 786, do Código Civil.  Isenção pretendida que é respaldada pelo art. 19, § 9º, item 1, do Anexo I, do RICMS. Honorários de advogado em sucumbência que foram arbitrados por equidade. Aplicação ao caso do CPC, art. 85. Possibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência arbitrados por equidade. Hipótese dos autos que se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp Acórdão/STJ, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Remessa Necessária que é improvido

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2 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009 - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Impetração em caráter preventivo para que o impetrado se abstenha de impedir a prestação de serviços de bronzeamento artificial. Admissibilidade. A Resolução ANVISA 56/2009 que proibiu em todo território nacional a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial foi declarada nula por sentença proferida pela Justiça Federal, confirmando a tutela antecipada outrora concedida. Demonstração de fundado e justo receio de ofensa a direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Autora com 91 anos e internada há dias aguardando o procedimento para implantação de marcapasso definitivo. Negativa de cobertura diante da demora na autorização que ensejou o presente feito. Abusividade. Expressa recomendação médica para o procedimento. Recusa pela demora injustificada da operadora. Inteligência da Súmula 90/TJSP. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de «referência básica» consagrado pela Lei  14.454/22), sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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