1 - TJSP Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário proferido pelo Presidente do Colégio Recursal, conforme CPC, art. 1030 e art. 16 da Resolução 896/2023 do TJSP - . Acórdão que está em consonância com a jurisprudência do STF no Tema 1.019, o qual prevê a compatibilidade da aposentadoria especial com as regras da integralidade e da paridade. Recurso improvido

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2 - TJSP Reexame Necessário e Apelação. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Indeferimento administrativo fundado na falta de discriminação da adaptação necessária na CNH. Impetrante que reside em outro Estado, a quem compete deferir o pedido de isenção. Isenção de IPI já concedida. Decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado naquele Estado que concedeu a isenção de ICMS, em superação à negativa administrativa. Autoridade impetrada que deve apenas avaliar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º e 18 da Portaria CAT 18/2013. Documentos carreados aos autos que comprovam que o impetrante não necessita de adaptação especial e que obteve a concessão do benefício judicialmente em outro Estado, local de seu domicílio. Direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Apelação e Reexame necessário não providos

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3 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes - Penhora de veículo que foi alienado ao embargante, porém não foi realizada a transferência no DETRAN - Pagamento de custas e despesas processuais - Imposição ao embargante - Admissibilidade - Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - Exequente embargada não ofereceu resistência à pretensão do embargante - Embargante deu causa à constrição indevida, pois deixou de transferir (junto ao DETRAN) o veículo que adquiriu do executado - Responsabilidade pelos encargos de sucumbência atribuído ao embargante, solução que não colide com a Súmula 303/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

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