Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Alegação de divulgação de dados pessoais em cadastro da ré. Dados divulgados pela ré que se referem à análise de risco de crédito. Conduta da ré amparada pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados e Cadastro) e pela Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo), assim como pelo CDC Excesso de informação ou divulgação de dados sensíveis não configurada. Desnecessidade de autorização do consumidor para divulgação dos dados relativos à análise de risco de crédita Súmula 550/STJ. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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