1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RODÍZIO.

Anulação de autos de infração de trânsito e multas por transitar em local/horário não permitido pela regulamentação (rodízio). Admissibilidade. Nulidade da sentença, por julgamento extra petita. Não configuração. Inaplicabilidade de restrição ao trânsito a veículos empregados em serviços essenciais. Art. 2º, VI, da Lei Municipal 12.490/97, e art. 5º, VI, «c», do Decreto Municipal 37.085/97, com redação dada pelo Decreto 45.273/04, vigente à época das infrações. Autora que é empresa franqueada dos Correios. Veículo que, no momento das autuações, estava em uso na execução das atividades postais. Autuações indevidas. ... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Autor que nega a contratação de financiamento para aquisição de veículo - Verossimilhança das alegações iniciais, diante das incongruências constantes do instrumento contratual - Relação de consumo - Súmula 297, do C. STJ - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC), eis que, determinada a produção de perícia, a instituição financeira manifestou desinteresse na prova técnica - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Declaração de inexistência do negócio jurídico mantida - Pedido de afastamento dos danos morais - Não conhecimento - Condenação sequer requerida pelo autor, tão pouco arbitrada na r. sentença - Sentença reformada em parte, apenas para determinar a expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, na parte conhecida... (Continua)

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