1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido da imagem e características pessoais do autor em jogos eletrônicos «Fifa Soccer". Sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Decisão proferida após a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas 0011502-04.2021.8.26.0000, em que foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo que versem acerca da mesma matéria. Ausência de trânsito em julgado do IRDR. Anulação da decisão para que outra seja proferida, após o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000. Recurso provido

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

"Golpe da troca de cartões". Diversos saques e compras impugnados pela correntista. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cartão de débito subtraído e trocado em caixa eletrônico localizado em agência bancária. Operações sucessivas de valores elevados, incompatíveis com o perfil da correntista. Falhas de segurança evidenciadas. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Obrigação do banco recorrente de restituir os valores das operações fraudulentas. Danos morais caracterizados. Circunstâncias dos autos que revelam maior gravidade, considerando que a subtração do cartão ocorreu na agência bancária. Indenização devida. Recurso desprovido... (Continua)

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