1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse com pedido liminar para a desocupação e desfazimento de avança construtivo sobre área pública, cumulada com pleito indenizatório. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Intimação para comprovação, com documentos recentes, do preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade ou do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. Descumprimento. Recurso deserto, nos termos do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil ex delicto. Responsabilidade civil. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Preliminar de nulidade da r. sentença. Acolhimento. Hipótese em que a patrona do requerido faleceu em 23/01/2020, segundo consta nos documentos trazidos e copiados nas razões do recurso de apelação. De acordo com o disposto no art. 682, II, do Código Civil, o mandato cessa com a morte do mandatário. Portanto, a procuração outorgada pelo requerido à advogada falecida perdeu automaticamente sua validade a partir do momento do falecimento da advogada. Consequentemente, qualquer ato processual praticado após o falecimento da advogada deve ser considerado nulo, pois não há mais representação válida do requerido nos autos. Substabelecimento com reserva de poderes também cessa com o falecimento do advogado substabelecente. Sentença anulada com a consequente anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento da patrono do requerido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Insurgência da requerente e seus patronos - Descabimento - Presença de indícios da prática de abuso de direito processual - Expedição de mandado de constatação - Procedimento em conformidade com os Enunciados 04 e 05 veiculados pelo Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça - A requerente, em diligência de cumprimento de mandado de constatação, afirmou ao Oficial de Justiça que desconhece os advogados constantes da procuração e que não compreendeu a razão pela qual seria ajuizada ação contra a instituição financeira ré, tendo em vista que admitia a contratação e o cumprimento do contrato, acrescentando ter acreditado que a questão poderia envolver eventual saldo de fundo de garantia de seu falecido marido - Hipótese em que não se constatou a real vontade da autora de litigar com o banco réu - Adequada condenação dos advogados da autora ao pagamento das custas e despesas processuais - Aplicação do Enunciado 15 veiculado pelo Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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