1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

alegação de inexistência de relação jurídica com o apelado - apelado que demonstrou a regularidade da relação jurídica havida com o credor originário - faturas do cartão de crédito firmado com o cedente que demonstraram a evolução do débito - impugnações genéricas - apelante que não demonstrou pagamento total ou parcial do débito - alegação de ausência de prova da cessão do crédito - circunstância que não exclui o crédito, nem os atos necessários à sua conservação - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência parcial - Inconformismo do autor, requerendo a condenação do réu ao pagamento de danos morais - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar (benefício previdenciário) - Dano moral configurado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora a partir do evento danoso (CPC, art. 398 e Súmula 54/STJ). Ônus da sucumbência atribuído integralmente ao réu - Súmula 326/STJ - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO POR ESCRITURA -

Inventário extrajudicial promovido pela esposa - Separação de fato de longa data - Inexistência de comprovação da manutenção do vínculo conjugal após 1998 - Documentos de ambas as partes em que se qualificam como solteiras, separadas ou divorciadas - Residência em locais diferentes - Testemunhas que desconhecem a requerida - Inexistência de fotos, comprovante de comunicações ou qualquer contato recente entre as partes - Nulidade pela inventariante não ser herdeira - Inteligência do art. 1.830 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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