1 - TJSP CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento Ementa: CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento ao art. 5º e, I, da Resolução 4.753 do BACEN - Exercício regular de direito - Pretensão de restabelecimento da conta e condenação da ré ao pagamento de indenização que não comporta acolhida, inexistindo qualquer irregularidade na conduta adotada pela requerida - Não comprovação da existência de valor retido em conta - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença de improcedência - Empresa contratada que prestava serviços essenciais (Correios) - Ausência de cadastramento do veículo para a prestação do serviço de correio em ZMC - Necessidade - Exigência de cadastramento que se faz na base dos Decretos Municipais que legislam sobre a matéria (Portarias - 104/08 e 105/08 da SMT e, no Decreto Municipal 49.487/008) - Sentença mantida - Recurso não provido

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3 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Requerido que comprovou a contratação por meio eletrônico, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e «selfie". Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação dos serviços. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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4 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Juntada de cópia do contrato pelo apelado, sem que houvesse qualquer insurgência da parte apelante. Sentença que homologou o reconhecimento do pedido nos termos do art. 487, III, «a» do CPC suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido

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