1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - MÉDICO LEGISTA -

Impetrante que é médica municipal e foi aprovada em concurso para o cargo de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse à impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c» - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, inserindo-o na Superintendência da Polícia Técnico Científica - Inaplicabilidade da restrição prevista no, II do art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e obscuridade - Indébito tributário - Alegação de equívoco quanto à correção monetária e aos juros de mora - Ocorrência - Aplicação do IPCA-E desde o termo inicial da correção monetária até o trânsito em julgado e, no período posterior, incidência exclusiva da Selic - Inteligência das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 - Precedente - Demais arguições - Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento - Pretensão de atribuir efeito modificativo ao recurso - Não cabimento - Outras questões suscitadas nas razões de recurso devidamente apreciadas no acórdão embargado - Acórdão modificado tão somente para ajustar a disciplina dos consectários legais - Embargos acolhidos em parte... (Continua)

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