1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor pleiteou apenas o cancelamento de cartão de crédito consignado. A sentença julgou procedente o pedido para cancelar o cartão e, pela sucumbência, o réu foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. O advogado do autor interpôs apelação visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na Tabela da OAB. ... (Continua)

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2 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Extinção da ação por falta de regularização do instrumento de procuração e da declaração de hipossuficiência pela autora. Validade da assinatura eletrônica dos documentos ora reconhecida. Prescindibilidade de certificação emitida por autoridade certificadora credenciada pelo IPC Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença reformada. Recurso provido

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3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -

Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços advocatícios, para o patrocínio de reclamação trabalhista (Processo número 1000184-56.2021.5.02.0604) - Revogação do mandato no curso da demanda não exime o Requerido de cumprir o disposto no contrato - Pactuados honorários advocatícios ad exitum - Prestação integral dos serviços advocatícios pelos Autores (desde o ajuizamento da ação até a apresentação dos cálculos em liquidação de sentença) - Honorários sucumbenciais já pertencem aos advogados e devem ser pleiteados diretamente no processo em que fixados - Cabível a condenação ao pagamento integral dos honorários advocatícios ad exitum - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor correspondente a «30% do proveito econômico obtido na ação trabalhista, devido quando do levantamento perante a Vara do trabalho» - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INCONFORMIDADE AUTÁRQUICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO DA VERBA PELO INSS - DESPESA A CARGO DO ESTADO MEMBRO NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - TEMA 1.044/STJ - REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS - CABIMENTO.

Recurso do INSS provido. Recurso do obreiro improvido.

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5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com ressarcimento de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de promessa de venda e compra de lote de terreno. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Demanda que versa sobre o contrato celebrado entre as partes e o ressarcimento de valores pagos a título de IPTU que eram devidos pela ré. Denunciação à lide. Desnecessária. Ausência de discussão sobre a responsabilidade tributária diretamente relacionada ao município. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU que passa a ser do compromissário comprador somente a partir da sua imissão na posse do bem, que ocorreria no momento da entrega das chaves. Precedentes. Autor que pagou o IPTU desde 2021. Obras que ainda não haviam sido concluídas em 26.10.2023, data da venda do bem a terceiro. Débitos devidos pela ré. Abusividade da cláusula 8.3, que tem como consequência o lançamento dos tributos incidentes sobre o imóvel no nome do comprador antes da conclusão das obras. Cláusula nula de pleno direito. CDC, art. 51, IV. Isenção da ré ao pagamento do IPTU de 2021 que não obsta o dever de ressarcir o autor pela transferência prematura do ônus. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Data da citação. CCB, art. 405. Precedente. Honorários de sucumbência que não comportam redução, eis que fixados no patamar mínimo legal. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido

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